Por Angelo Pavini | De São Paulo
Demorou, mas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a proposta de nova regulamentação da atividade de gestor de recursos. O texto representa uma evolução importante num setor que ficou muito tempo esperando e vai no sentido correto de melhorar as condições da atividade, avalia o advogado José Eduardo Carneiro Queiroz, sócio do escritório Mattos Filho Advogados e um dos maiores especialistas em fundos de investimento do país.
Queiroz lembra que a atual legislação é de 1999, quando o tamanho do segmento de fundos e gestão de recursos era muito menor que o atual, de R$ 1,830 trilhão, conforme dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), e muito menos sofisticado. "Demoramos 12 anos para atualizar uma regra tão importante", lembra ele, acrescentando, porém, que há pontos muito positivos nas propostas.
Um dos avanços, afirma Queiroz, é um detalhamento maior das exigências para o profissional obter a autorização para trabalhar com gestão de recursos. Antes concentrada na demonstração de experiência anterior, a autorização passa a ser baseada em certificações e testes pelos quais o interessado tem de passar. Isso pode ser uma opção mais segura para garantir a atualização dos profissionais em relação às mudanças do mercado. Ao mesmo tempo, a nova regra não deixa a experiência de lado, permitindo aos que exercem a profissão há mais de oito anos obterem a autorização, diz o advogado.
A nova regulamentação também começa a detalhar melhor a infraestrutura que o gestor de recursos precisa ter, como "compliance", sistemas e controles internos. "Eram coisas das quais não se falava muito e o texto passa a dar algumas diretrizes", afirma Queiroz.
Ele destaca a atenção dada pela CVM à questão do controle de risco dos gestores, "um assunto muito importante e mal-entendido no Brasil", diz. "Em 2002, quanto tivemos o caso das perdas dos fundos do Bank of America, uma discussão foi sobre o controle de risco do banco, que usava o Value at Risk (VaR)", lembra Queiroz. "O sistema era visto como infalível por alguns, mas nada mais era que um modelo estatístico, que não elimina o risco de pontos fora da curva", lembra.
O VaR reflete a perda máxima esperada em um portfólio em determinado período de tempo. Para isso, usa os piores cenários já registrados na história para avaliar as posições dos gestores. Mas não consegue antecipar movimentos muito acima dos registrados no passado. Por isso, muitos gestores acrescentam ao VaR os chamados testes de estresse.
Queiroz destaca também os pontos dedicados a detalhes atuais do setor de fundos, como a separação entre a atividade de administração das carteiras das de gestão e de custódia de ativos e passivos dos fundos. "Isso é importante para mostrar quem faz o que, até para definir as responsabilidades, é um passo adiante", diz.
Um dos pontos polêmicos na proposta é o da distribuição. Segundo Queiroz, quando um gestor está criando um fundo para um investidor específico, um fundo exclusivo, sem oferta pública, seria razoável ele mesmo distribuir a carteira. "Mas quando vai ofertar a carteira para o público na internet, ou por outros meios, e a CVM diz que não é preciso ser um agente autorizado de distribuição, aí fico em dúvida, pois a lei não permite isso", afirma Queiroz.
Outro ponto positivo da regulação é a possibilidade de mais de um profissional ser responsável por uma área da gestora. "Hoje é muito comum termos um gestor responsável por renda variável e outro por renda fixa, totalmente independentes, mas apenas um podia ser diretor de gestão", afirma Queiroz. "Isso fazia com que ele ficasse responsável por toda a gestão e, por tabela, por uma área que não era a dele."
Queiroz destaca ainda a autorização para que a mesma instituição possa tanto fazer a gestão quando prestar serviços de consultoria financeira, desde que seja uma pessoa jurídica. "Com mais investidores entrando no mercado financeiro, o consultor pode ajudar na questão da educação financeira, uma coisa que o Brasil ainda tem pouco", explica. Ele lembra que a atividade de consultor será alvo de outra consulta pública. "Mas sendo credenciado e com certificação, o consultor pode ajudar bastante", afirma.
Para Queiroz, a autorização para o gestor também distribuir fundos será benéfica para os pequenos, que não têm condições de ser instituição financeira e poderão acessar mais facilmente os clientes, sem intermediários.
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