Crédito consignado: judiciário tende garantir direito de escolha do consumidor

SÃO PAULO – O hábito de governos de estados e municípios firmarem acordo de exclusividade com instituições financeiras tem feito com que a tendência do Judiciário seja de garantir o direito de escolha dos funcionários públicos. A informação é da Bianchini Advogados.

De acordo com o escritório, a maioria das disputas jurídicas encontra-se em segunda instância, estando suspensa por medidas impetradas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF (Supremo Tribunal Federal).

As disputas acontecem porque, com os acordos, entre outras coisas, os servidores públicos não têm a liberdade de escolher a instituição financeira para obtenção de crédito consignado, modalidade de empréstimo com desconto de prestações em folha de pagamento.

Ações
A Fesempre (Federação Interestadual de Servidores Públicos Municipais e Estaduais) já entrou com sete ações sobre o assunto e prepara outras. A entidade, diz o escritório, questiona a exclusividade em Tocantins, Sergipe, Piauí, Bahia e vários municípios.

Além das disputas jurídicas, outro caminho a ser adotado para resolver a questão é a ação popular – meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Cade
O escritório lembra que uma norma do Banco Central firmada em 2010 proíbe que instituições financeiras criem qualquer tipo de contrato que restrinja ou impeça o acesso a clientes a operações de crédito ofertadas pelos clientes. A circular visa também impedir a proliferação da exclusividade. Contudo, explica, a norma tem efeito sobre os bancos e não sobre a administração pública, e a maior parte dos acordos foi fechada antes da regra.

Ainda no sentido de impedir este tipo de contrato, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) iniciou uma investigação sobre supostas condutas anticompetitivas do Banco do Brasil em contratos de crédito consignado.

O órgão, ligado ao Ministério da Justiça, exigiu também o fim das cláusulas de exclusividade nos contratos com prefeituras e governos estaduais assinados desde 2006, bem como uma medida cautelar pedindo a suspensão dos contratos atuais.

Em nota, o Banco do Brasil defendeu a "legalidade e legitimidade" dos contratos vigentes de exclusividade do consignado e afirmou que suas práticas "não conspiram contra o acesso dos clientes ao melhor que os bancos oferecem em termos de segurança, automação e taxas competitivas".

Fonte: InfoMoney